Ministério Público e Prefeitura realizam audiência publica sobre o lixo em Chorrochó.




















No dia 20 de setembro o Ministério Público da Comarca de Chorrochó juntamente com a Prefeitura Municipal realizou uma audiência publica no Centro paroquial sobre o problema do lixo na Cidade de Chorrochó como também no município, mas só hoje quarta(28),foi divulgada para a imprensa a Rádio Líder do Sertão FM, a pedido da Promotora Drª.Ana Patrícia porque o TAC-Termo de Ajustamento de Conduta estava faltando às assinaturas por isso não teria validade o documento para ser divulgado.

A audiência foi divulgada na Rádio Líder do Sertão FM e também no carro de som,mas a população chorrochoense não compareceu.

Sendo assim a Rádio Líder do Sertão FM e carro de som irá divulgar os dias de coleta de lixo nas ruas.





Você confere com exclusividade a Ata da Audiência e o TAC-Termo de Ajustamento de Conduta

Aos 20 dias do mês de setembro de 2011, no auditório do Centro Paroquial situado na Rua Vereador Francisco Pereira, S/No,compondo a mesa estavam presentes a Dra. Ana Patrícia Vieira Chaves Meio,Promotora de Justiça da Comarca,bem como José Nilson,representando Prefeito Humberto Gomes Ramos;Dr.Paulo de Menezes,procurador do Município;Wellington Vieira,encarregado da limpeza pública; Hilda Gomes,secretária de Assistência Social; Flávia Freire,representando a secretária de saúde; Joice Alcobaça,secretária de Vigilância Sanitária; Gilberto Reis de Andrade, representante da Empresa HL;Rita Campos, representando a Secretaria de Educação,Vereador Josuel Barbosa da Silva; Antônio Humberto, secretário de obras; José Raimundo,secretário da Agricultura;vereador Marcos Vinicius Pereira Jericó,Dra.Lucynalva, Delegada de Polícia do Município e a servidora do Ministério Público da Bahia,Mária Rúbia Andrade Matos,que redigiu esta ata,realizou-se audiência pública para os fins do disposto no art. 27,parágrafo único, IV, da Lei n. 8.625/93, regularmente convocada por meio do aviso de convocação publicado em 05 de setembro de 2011, sob o número 01/2011, com o objetivo e a pauta apresentados a seguir:
1. Objetivo
Obter subsídios e informações adicionais, no que se refere
aos problemas relativos à coleta de lixo na Comarca de Chorrochó.
2. Agenda da audiência pública
18:00 - Abertura dos trabalhos;
18:10 - apresentação das questões a serem examinadas na audiência, pela Presidente da sessão Dra. Ana Patrícia Vieira Chaves Meio.



18:30-Pronunciamento dos representantes legais das
entidades interessadas, autoridades e demais pessoas que se tenham inscrito nos termos supracitados, que serão registradas em ata, de forma,as quais servirão como subsídio para a solução do problema;
19:10-Pronunciamento do representante legal da
entidade reclamada;
19:30-Conclusão final apresentada pela Presidente da Seção, com exposição dos motivos.
3. Desenvolvimento dos trabalhos
Os trabalhos foram presididos pela Dra. Ana Patrícia Vieira Chaves Meio, Promotora de Justiça. Declarada aberta a audiência por sua
presidente, procedeu à composição da mesa, que se fez como relacionado
abaixo:
•José Nilson, representando o Prefeito Humberto Gomes Ramos;
•Dr. Paulo de Menezes, procurador do Município;
•Wellington Vieira, encarregado da limpeza pública;
•Hilda Gomes, secretária de Assistência Social;
•Flávia Freire, representando a secretária de saúde;
•Joice Alcobaça, secretária de Vigilância Sanitária;
•Gilberto Reis de Andrade, representante da Empresa HL;
•Rita Campos, representando a Secretaria de Educação,
•Vereador Josuel Barbosa da Silva;
•Antônio Humberto, secretário de obras;
•José Raimundo, secretário da Agricultura;
•Marcos Vinicius Pereira Jericó, vereador;
•Dra. Lucynalva, Delegada de Polícia do Município.



Pela presidente,foi feita a apresentação inicial do caso e foram reiterados os objetivos específicos do encontro, bem como suas
regras de desenvolvimento. A seguir, ainda pela presidente,foi apresentada a pauta dos trabalhos, ao destacar,em princípio,o firmamento do Termo de Ajustamento de Conduta realizado pelo
Ministério Público com o Prefeito Humberto Gomes Ramos e com o representante da empresa responsável pela coleta de lixo,GILBERTO REIS DE ANDRADE ME, através do qual se comprometeram a colocar recipiente para coleta de lixo em locais estratégicos, bem como a implantar, em parceria com os comerciantes locais pequenos coletores de
lixo, para serem fixados nos postes de iluminação pública, com autorização da COELBA ou, alternativamente, caso haja algum obstáculo
justificado pela COELBA, a colocá-los nas calçadas.Enfatizou, ainda,problemas relevantes a serem discutidos em audiência como,por exemplo, a falta de equipamentos e proteção individual dos servidores que coletam o lixo e que estão expostos a perigo de contágio de doenças
diariamente.Ademais, esclareceu que o direito a um meio ambiente equilibrado, bem comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-Io para as presentes e futuras gerações é preceito constitucional
(art. 225) e deve ser cumprido, saindo do papel e concretizando de forma efetiva.



Tratou, em seguida, da necessidade de conscientização da população a fim de atingir os objetivos da presente audiência que é
questão de saúde pública. Destacou a importância da educação ambiental,a qual tem previsão constitucional e legal.Por conta disso, estabeleceu-se no TAC que o Poder Público comprometeu-se a realizar reuniões de
conscientização com os feirantes e comerciantes em todo município;a entregar cartilhas informativas sobre o lixo com todos os segmentos da comunidade, afixadas em locais estratégicos; comprometeu-se, ainda, a comunicar que, em cada barraca de feira livre, tenha depósito (sacolas,
baldes, caixas.) para que os clientes depositem nele o lixo e, após a campanha de conscientização e realização de audiência pública previamente agendada para o dia 20 de setembro de 2011, a aplicar as penalidades cabíveis previstas na Lei Municipal.
Em seguida, frisou-se que as campanhas educativas são de alto valor social. Asseverou-se que a saúde humana e a sadia qualidade ambiental figuram como o norte a ser procurado na gestão de resíduos sólidos, a qual deve observar a seguinte ordem de prioridade:1.Não geração;2.Redução 3. Reutilização 4.Reciclagem,5.Tratamento,6.
Disposição final.E para reciclar,é necessária a coleta seletiva de lixo.
Assim, com o posicionamento da Lei 12.035/2010, não se pode admitir que qualquer um seja livre para produzir o resíduo sólido que quiser,
quando o quiser e onde quiser.
Antes de passar a palavra, a presidente da audiência destacou o papel desempenhado pelo Município através de Ações preventivas: planejamento ambiental,educação ambiental (incentivo a diminuição de consumo, separação dos resíduos sólidos, etc.),a teor do disposto no artigo 19 da Lei 12.035/2010, por meio de licenciamentos ambientais para obras potencialmente poluidoras, bem como o poder de
polícia da Administração no caso de descumprimentos de normas ambientais.

A seguir, foi dada a palavra a Josuel Barbosa, vereador da cidade que parabenizou à presidente da audiência, a Dra Ana Patrícia,bem como todos os participantes da mesa e membros da comunidade
presentes, reafirmou a importância da audiência para a conscientização da população em relação ao sério problema do lixo enfrentado pela
população. Destacou, ainda, a questão do terreno baldio próximo ao Colégio Santa Rosa que vem causando transtornos e preocupação para
pais de alunos e para os populares locais. Informou a existência de lei que trata dos depósitos de resíduos sólidos firmado pelo Poder Legislativo,mas que infelizmente não tem conseguido resolver o problema dos depósitos aleatórios de lixo. Por fim, tratou da coleta de lixo de forma seletiva enfatizando o valor da reciclagem e os benefícios da mesma.
Gilberto Reis de Andrade, representante da empresa de coleta de lixo, tomou a palavra e reafirmou que cumprirá o Termo de Ajustamento de Conduta firmado na Promotoria de Justiça. Enquanto falava, foi questionado por um dos populares,o Sr. Paulo, como ele,enquanto responsável pela empresa coletora pretendia resolver a questão do lixo depositado no terreno baldio ao lado do grupo em que estudam diversas crianças e adolescentes. Dando continuidade às discussões e questionamentos, o vereador Euzébio Araújo afirmou que já foi presidente do Poder Legislativo, época em que auxiliou e se preocupou muito com as questões do lixo da Cidade que não é recente, e, embora seja grande o número de problemas a esse respeito, pediu que os representantes da mesa tomassem medidas efetivas, pois as crianças do colégio ao lado do terreno baldio estão brincando diariamente sobre o lixo. Sugeriu, ao final,que não seja realizada apenas essa audiência cujo tema é a problemática em torno do lixo,mas outras, sobre diversos outros temas como drogas e uso de bebidas alcoólicas, por exemplo.Wellington Vieira dos Santos, que trabalha junto à Prefeitura e,em especial, no que se refere à coleta de lixo, explicou ao Sr. Paulo que o lixo ao lado do colégio se acumulou devido os populares locais que ali depositam o lixo de forma irregular, da mesma forma que jogam atrás dos muros de suas residências, momento em que o Sr. Paulo rebateu seu argumento afirmando que são os próprios Garis que jogam esse lixo atrás
dos muros e que hoje mesmo ele tinha presenciado cena como esta.


Em seguida, Antônio Carlos, professor do Município,enfatizou que, no colégio Lauro de Freitas em que trabalha, o lixo costuma
permanecer de 10 a 12 dias dentro do colégio aguardando a empresa de coleta passar para recolher-lo, causando transtornos a professores e
alunos. Informou que quando o carro da coleta passa, passa rápido demais e não existe horário fixo para recolher o lixo. Segundo ele, as
pessoas não estão habituadas a levar o lixo para fora de suas residências.




justamente por não conhecerem o horário de coleta do mesmo. Explanou que é necessária mais publicidade, pois a população da cidade de
Chorrochó precisa se educar. Assim, o carro de som precisaria anunciar frequentemente o horário da coleta para manter a população ciente e informada.Um dos representantes da comunidade presente reafirmou o explanado anteriormente, relatando que na Rua Coronel João Sá nunca
passa o carro do lixo para efetuar a coleta. Questionou ao representante da empresa de coleta quais são os carros que trabalham no serviço,
obtendo como resposta que atualmente existe apenas uma F4000 e uma caçamba. Em resposta ao exposto pelo popular, Wellington afirmou que não
há como o carro do lixo passar pela determinada rua devido ao espaço físico, que torna o trajeto inviável. Sobre a questão, a presidente da
sessão questionou o horário da coleta de lixo ao Sr. Wellington obtendo como resposta que passa todos os dias no mesmo horário, a partir das 7 horas da manhã e que, por passar cedo demais, as pessoas reclamam do horário.
o professor de Educação Física, que também trabalha na Secretaria da Saúde sugeriu que uma grande oportunidade para resolver os problemas do lixo seria o trabalho com reciclagem que pode utilizar não apenas resíduos secos, como também os molhados e orgânicos, de grande utilidade nas lavouras da região. Destacou, por fim, que o lixo
espalhado pela plantação e vegetação da caatinga tem destruído seu bioma e sua fauna e, por isso, muitos bodes vêm morrendo devido à ingestão de plásticos. Vivaldo, agente de endemias da cidade, representando o presidente da Câmera de Vereadores, questionou a problemática em torno
das regiões vizinhas. Informou que em Barra do Tarrachil, em Caraíbas,bem como em outras localidades, a população também vem sofrendo com
o lixo. Afirmou que os agentes de endemias fizeram há pouco tempo um trabalho em Caraíbas e, embora tenha conhecimento à respeito da problemática e de como deveriam agir, quedam-se inertes aguardando que o Poder Público atue.
Gleice Kátia, gestora da rede Estadual de Ensino, aduziu que o maior problema é a falta de conscientização da população. Explicou que
desenvolveu há pouco tempo um projeto voltado para tal conscientização ao realizar visitas nas casas dos populares para explicar diretamente à
comunidade como devem agir para evitar o acúmulo de lixo em suas residências bem como nos terrenos baldios. Questionou por fim, para onde vai o lixo? Onde tem sido jogado? No projeto desenvolvido focaram na retirada do lixo, mas não trataram especificamente sobre o destino do
mesmo. A Promotora tomou a palavra e respondeu que, sobre a temática, existe um prazo de até 2014 para que o Poder Público possa
implantar aterros sanitários para o correto destino do lixo coletado. Mas considerou que o Poder Público não pode simplesmente aguardar esse
prazo expirar e que precisa se utilizar de alternativas eficazes até que o projeto dos aterros se concretize. Explicou que, nos termos do artigo 18 da Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos, o aterro sanitário tem
como pressuposto a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, o qual deve ser implementado desde já. Ademais,
ressaltou a vantagem dos consórcios intermunicipais, pois a Lei prioriza o
acesso aos recursos da União pelos Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos.
O representante do Prefeito alegou que a questão é problemática, mas o Poder Público não fará diferença se a comunidade não ajudar. Narrou que numa tentativa de resolver a questão em debate,
anteriormente, já foram instalados tambores de aço como coletores, mas,infelizmente, foram arrancados pelos populares. Sugeriu a formação de
uma Comissão envolvendo as principais secretarias bem como representantes da sociedade. Sugeriu, ainda, a criação de uma Ouvidoria Municipal com um telefone colocado à disposição da comunidade para que a população informe quais são os problemas relativos à coleta de lixo,dentre outras questões. Reafirmou que, quanto ao aterro sanitário, a Câmera de Vereadores ja aprovou lei que autoriza o consórcio com diversas cidades como Banzaê, Cicero Dantas, Macururé, Abaré, Pedro Alexandre e Santa Brígida, por exemplo. Expôs que, como Chorrochó é a cidade mais central, será aqui a construção do aterro sanitário que englobará as demais cidades consorciadas.



Antônio Júnior, um dos cidadãos presentes, sugeriu aumentar o número de carros coletores de lixo, bem como fossem providenciados os equipamentos necessários para os trabalhadores que atualmente não utilizam luvas, máscaras ou quaisquer outros equipamentos de segurança. Joice, secretária de Vigilância Sanitária,
confirmou o explanado anteriormente e tratou da preocupação em relação aos trabalhadores da coleta de lixo que realmente não possuem botas,
luvas, bem como roupas adequadas ou máscaras. Afirmou que estão desenvolvendo um projeto social sobre resíduos sólidos, previsto para o
ano que vem, a partir de fevereiro, o qual versará sobre a coleta de lixo seletiva. Esse projeto terá uma equipe permanente para acompanhar e dar suporte ao seu desenvolvimento. Outros sim, a FUNASA capacitará os servidores do Município nesse Projeto sócio educativo. Sugeriu por fim, a entrega de panfletos para a conscientização da população.




Por fim, o representante do sindicato dos trabalhadores rurais sugeriu que o carro do lixo tivesse algum tipo de sirene e que o lixo
orgânico fosse separado do entulho retirado de casas e muros caídos, em especial na Rua Santa Rosa. A Promotora de Justiça concluiu a audiência lendo uma proposta de aditamento ao ajustamento de conduta,lastreado nas necessidades locais, bem como nos problemas específicos expostos e
sugestões apontadas. Tal aditamento aceito de pronto pelos representantes do Prefeito e da empresa concessionária do serviço público
de limpeza, iria ser assinado no dia seguinte na Promotoria de Justiça.



Dando seqüência aos trabalhos, dentro da pauta
previamente aprovada, a presidente, finalizando, agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência pública.

Chorrochó, 20 de setembro de 2011.

ANA PATRICIA VIEIRA CHAVES MELO
Promotora de Justiça

MARIA RUBIA ANDRADE MATOS
Assistente Técnica Administrativa


Dando continuidade as informações com exclusividade veja o TAC-Termo de Ajustamento de Conduta, assinado pela Promotora de Justiça Drª Ana Patricia,pelo Prefeito SrºHumberto Gomes,pelo Representante da Empresa HL Srº Gilberto Reis e pelo Procurador do Município Drº Paulo José de Menezes.



Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta

Aos 20 dias de Setembro de 2011, o Ministério Público do Estado da Bahia, por sua Promotora de Justiça in fine assinada, no uso de uma de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto nos artigo 5°, parágrafo 6°, Lei 7.347/85, alterado pelo artigo 113 da Lei 8.078/90, reuniu-se com o Sr. Humberto Gomes Ramos, Prefeito Municipal de Chorrochó, acompanhado do Sr. Paulo José de Menezes, Procurador do Município, Sr. Gilberto Reis de Andradre, representante da empresa Gilberto Reis de Andrade ME, empresa concessionária se serviço público de coleta de lixo, a fim de celebar Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta acerca da coleta de lixo no Município, nos seguintes termos:

I-CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete zelar pela defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos ermos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal;
II - CONSIDERANDO que cumpre ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e pelos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (artigo 129, II da Constituição Federal);

III - CONSIDERANDO o disposto bo caput art. 225 da Constituição Federal, o qual peceitua que "todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impodo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações";

IV - CONSIDERANDO os princípios que regem o Direito Ambiental previstos na Magna Carta, tais como o princípio ao meio ambienteecologicamente equilibrado como sendo um direito fundamental da pessoa humana, o da natureza difusa da proteção ambiental e o princípio da participação comunitária nas soluções dos problemas do meio ambiente;

V - CONSIDERANDO que a política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes conforme o qunto disposto no art. 182 da Constituição Federal;

Resolvem, na forma do art 5° , parágrafo 6° da Lei 7.347/85, estabelecer as seguintes cláusulas de adiantamento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, para a produção de efeitos na esfera civil:

Cláusula Primeira : Fornecer, no prazo de 30 dias , contados da data de hoje,equipamentos de proteção individual dos funcionários da empresa transportadora de lixo, incluindo roupas adequadas , luvas, botas, máscaras e demais equipamentos necessários;

Cláusula Segunda : Tendo em vista resposta da Coelba ao ofício expedido pela Prefeitura Municipal de Chorrochó acerca da impossibilidade de instalação dos coletores de lixo nos postes, compromete-se a concessionária de serviços públicos GILBERTO REIS DE ANDRADE ME, fiscalizada pela Prefeitura Municipal, a partir da presente data, a colocar recipientes no solo para coleta de lixo em locais estratégicos, adequados á coleta seletiva de lixo, no prazo de 30 dias, contados da data de hoje.

Cláusula Terceira: Implantar coleta seletiva de lixo na Cidade de Chorrochó, mediante a promoção campanhas de conscientização popular, principalmente nas escolas, bem como através de carro de som, panfletos e outros meios adequados.

Cláusula Quarta: Observar os horários e dias da semana na coleta de lixo, divulgando novamente por meio de carro de som durante o periodo de um mês, bem como colocando sino para indicar a chegada do carro do lixo.

Cláusula Quinta : Compromotem-se, especificamente, a coletar o lixo atrás da escola LAURO DE FREITAS, na Rua CORONEL JOÃO SÁ, no prazo de 20 dias, bem como dar atenção especial á coleta de lixo nas escolas nos dias já fixados pela Prefeitura.

Cláusula Sexta: No caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas, os COMPROMITENTES incidirão em multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser revertida em favor de fundo para a realização de exames de DNA nesta Comarca;

Cláusula Sétima: O não pagamento da multa implica em sua cobrança judicial, pelo Ministério Público, com correção monetária, juros de 1% (um por cento)ao mês, e multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido.

Cláusula Oitava: O prsente tremo de Compromisso de Ajustamento de Conduta produzirá efeitos legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos arts. 50, § 6°, da Lei n° 7.347/85, 585, inciso VII, do Código de Processo Civil.

Cláusula Nona: Os comprometimentes reconhecem as obrigações assumidas no presente ajuste como de relevgante interesse social, fixando-se o Foro de Comarca de Chorrochó- BA como competente para eventuais litígios cíveis, envolvendo a execução e cumprimento do presente Termo de Ajustamento de Conduta.

E, por estarem de acordo, firmam o presente em 04 (quatro)vias de igual teor.

Chorrochó,20 de setembro de 2011.


Promotora de Justiça:
Drª Ana Patricia

Prefeito Municipal de Chorrochó
(Município Compromitente)


Representante da empresa HL:
Gilberto Reis de Andrade ME

Procurador do Município:
Drº Paulo José de Menezes