Terça-feira, 22 de Agosto de 2017

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Justiça

Publicada em 09/08/17 as 11:48h - 1270 visualizações
Juiz de Direito da Comarca de Abaré determina a imediata convocação dos concursados afastados de suas funções pelo prefeito Fernando Tolentino

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reunião  (Foto: www.didigalvao.com.br)

O Juiz de Direito da Comarca do Município de Abaré, Região Norte do Estado da Bahia, Dr. Daniel Pereira Pondé, decidiu ontem, 8 de agosto de 2017, que o prefeito Fernando Tolentino do Partido dos Trabalhadores, desconsidere sua decisão anterior por meio de Decreto e reintegre os concursados da administração municipal em seus devidos postos de trabalho.

"Indo direto ao ponto, entendo que a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público deve ser deferida de imediato, tendo em vista a flagrante ilegalidade cometida pelo gestor municipal de Abaré ao editar o Decreto nº05/2017, materializado com a pretensão genérica de, por via transvers a, simplesmente exonerar servidores públicos concursados, muitos já nomeados e em exercício.

Trata-se de Ação Civil Pública ​de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência formulada pelo Ministério Público em face do Município de Abaré, cujo pedido principal é a reintegração dos servidores públicos atingidos pelo Decreto nº05 de janeiro de 2017, que teria sido editado pelo prefeito municipal do citado Município no dia 03 de janeiro de 2017.

www.didigalvao.com.br

Confira a íntegra da Sentença aqui.




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