Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018

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Justiça

Publicada em 09/08/17 as 11:48h - 1327 visualizações
Juiz de Direito da Comarca de Abaré determina a imediata convocação dos concursados afastados de suas funções pelo prefeito Fernando Tolentino

www.didigalvao.com.br


reunião  (Foto: www.didigalvao.com.br)

O Juiz de Direito da Comarca do Município de Abaré, Região Norte do Estado da Bahia, Dr. Daniel Pereira Pondé, decidiu ontem, 8 de agosto de 2017, que o prefeito Fernando Tolentino do Partido dos Trabalhadores, desconsidere sua decisão anterior por meio de Decreto e reintegre os concursados da administração municipal em seus devidos postos de trabalho.

"Indo direto ao ponto, entendo que a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público deve ser deferida de imediato, tendo em vista a flagrante ilegalidade cometida pelo gestor municipal de Abaré ao editar o Decreto nº05/2017, materializado com a pretensão genérica de, por via transvers a, simplesmente exonerar servidores públicos concursados, muitos já nomeados e em exercício.

Trata-se de Ação Civil Pública ​de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência formulada pelo Ministério Público em face do Município de Abaré, cujo pedido principal é a reintegração dos servidores públicos atingidos pelo Decreto nº05 de janeiro de 2017, que teria sido editado pelo prefeito municipal do citado Município no dia 03 de janeiro de 2017.

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Confira a íntegra da Sentença aqui.




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