Quinta-feira, 22 de Agosto de 2019

Buscar   OK
Justiça

Publicada em 03/05/19 às 07:32h - 1789 visualizações
Juiz julga procedente o pedido da APLB e determina rateio de 60% do Precatório do Fundef de Macururé para professores.

https://www.girodenoticias.com


Dr. Pantoja  (Foto: reprodução)

A APLB-Sindicato comemora como uma grande vitoria a decisão do Juiz Claudio Santos Pantoja Sobrinho da, da  Comarca de Paulo Afonso/BA,que julga procedente  o pedido da APLB e determina rateio de 60% do precatórios do Fundef para serem rateados entre os professores e outros servidores da educação de Macururé.

A decisão em defesa dos professores com direito ao ressarcimento dos precatórios do Fundeb, ocorreu no dia 26 de abril de 2019, foi proferida sentença determinando o rateio de 60% do valor do precatório de Macururé entre os professores do município, que fica localizado no nordeste semi árido da Bahia, no sertão do Raso da Catarina, a 478 km de Salvador.

Segundo a APLB–Sindicato, a decisão representa uma vitória para a categoria e abre presidentes para outras decisões favoráveis na Bahia. No teor da sentença o magistrado considerou o determinado no Artigo 60 do ADCT e na Lei 9.424/1996:

“A leitura dos preceitos não deixa dúvidas de que as verbas destinadas ao Fundef (atual Fundeb) possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto 60% destes valores deve ser destinado ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério.

O Juiz considerou que a Lei 9.424/1996 era vigente no período dos exercícios financeiros a que se refere o objeto da ação. Devem, ainda, os recursos constar de programação específica do respectivo orçamento (art. 3o, caput e § 7º)”, proferiu o juiz.

Por sua vez, a Lei 9.424/1996, não só reproduziu a vinculação constitucional dos referidos recursos, mas também regulamentou que o depósito deve ser realizado em contas específicas dos governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao Fundef, com programação específica do respectivo orçamento, afirma o magistrado em sua sentença.

É importante ressaltar que se trata de decisão que julga o mérito da questão e não uma liminar de caráter provisório, daí sua importância. Entretanto, o Município ainda pode recorrer da decisão.

O Juiz condenou o Município demandado ao pagamento de honorárias sucumbências no valor de 5%  sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 $ 3º do CPC.

https://www.girodenoticias.com




ATENÇÃO:Os comentários postados abaixo representam a opinião do leitor e não necessariamente do nosso site. Toda responsabilidade das mensagens é do autor da postagem.

1 comentários


ADEMIR BERNARDO SILVA

12/05/2019 - 12:48:17

FOI UMA VITORIA


Deixe seu comentário!

Nome
Email
Comentário



Hora Certa

No Ar
Escola Bíblica no Ar- Igreja Batista de Chorrochó
Peça sua Música

  • Gil
    Cidade: São Bernardo do Campo
    Música: Cem mil do Gustavo lima
  • Fabiola do Nascimento Santos
    Cidade: Jundiaí
    Música: Jundiaí
  • Edilene. Mendes. Dos. Santos
    Cidade: Ferraz de Vasconcelos
    Música: Oh jah oh jah
  • gatinho
    Cidade: Aracaju
    Música: taca
  • fatima
    Cidade: Aracaju
    Música: weslei safdao
  • Manoel Messias
    Cidade: Nordestina
    Música: Alseu Valença(Abelle de ju)
BAIXE NOSSO APLICATIVO
Publicidade Lateral
Clima Tempo
Estatísticas
Visitas: 8693820 Usuários Online: 174


Bate Papo

Digite seu NOME:


Parceiros

Chorrochó-Ba
Copyright (c) 2019 - Rádio Lider do Sertão FM-1049-Chorrochó-Ba - Todos os direitos reservados