Domingo, 21 de Julho de 2019

Buscar   OK
Justiça

Publicada em 10/07/19 às 11:13h - 599 visualizações
Prefeito de Abaré tem contas aprovadas com ressalvas

TCM Assessoria de Comunicação


Abaré  (Foto: google imagens)

Nesta quarta-feira (10/07), o Tribunal de Contas dos Municípios, por quatro votos a três, aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Abaré, da responsabilidade de Fernando José Teixeira Tolentino, relativas ao exercício de 2017. Em razão da extrapolação do limite máximo de 54% para despesa total com pessoal, o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza apresentou voto divergente, opinando pela rejeição das contas, sendo acompanhado pelo conselheiro substituto Cláudio Ventin e pelo conselheiro Fernando Vita. Todavia, os conselheiros José Alfredo Rocha Dias e Raimundo Moreira acompanharam o voto do relator, conselheiro Mário Negromonte. O presidente Plínio Carneiro Filho emitiu o voto de desempate, opinando pela aprovação com ressalvas.

O gestor foi multado em R$4 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas. E, por quatro votos a dois, foi multado também em valor equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, em razão da não redução da despesa total com pessoal. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$5.341,68, com recursos pessoais. Esse valor refere-se ao não encaminhamento de processo de pagamento, impossibilitando a verificação da destinação dos recursos e o interesse público da despesa.

O balanço orçamentário apresentou um deficit de R$4.274.240,49, vez que o município arrecadou recursos no montante de R$38.561.412,236 e realizou despesa no valor total de R$42.835.652,72.O relatório técnico apontou também que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura. A despesa total com pessoal alcançou 69,52% da receita corrente líquida do município, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais, o gestor cumpriu todos os percentuais mínimos de investimento. Aplicou 25,16% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, superando o mínimo exigido de 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde investiu 26,54% dos impostos e transferências, atendendo ao índice de 15%. E aplicou 66,03% dos recursos do FUNDEB no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 60%.

O relatório técnico registrou ainda inconsistências na instrução de processos de pagamento; irregularidade em contratação de pessoal por tempo determinado; e contratação irregular de empresa para “locação de software e licença de uso em contabilidade pública”, por meio da Inexigibilidade de Licitação, no montante de R$49.300,00.

Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Comunicação



ATENÇÃO:Os comentários postados abaixo representam a opinião do leitor e não necessariamente do nosso site. Toda responsabilidade das mensagens é do autor da postagem.

Deixe seu comentário!

Nome
Email
Comentário



Hora Certa

No Ar
Soungs Of Love:Programa com duas horas de duração trazendo os melhores sucessos Nacionais e Internacionais Românticos.
Peça sua Música

  • Gil
    Cidade: São Bernardo do Campo
    Música: Cem mil do Gustavo lima
  • Fabiola do Nascimento Santos
    Cidade: Jundiaí
    Música: Jundiaí
  • Edilene. Mendes. Dos. Santos
    Cidade: Ferraz de Vasconcelos
    Música: Oh jah oh jah
  • gatinho
    Cidade: Aracaju
    Música: taca
  • fatima
    Cidade: Aracaju
    Música: weslei safdao
  • Manoel Messias
    Cidade: Nordestina
    Música: Alseu Valença(Abelle de ju)
BAIXE NOSSO APLICATIVO
Publicidade Lateral
Clima Tempo
Estatísticas
Visitas: 8605914 Usuários Online: 323


Bate Papo

Digite seu NOME:


Parceiros

Chorrochó-Ba
Copyright (c) 2019 - Rádio Lider do Sertão FM-1049-Chorrochó-Ba - Todos os direitos reservados